Autônomos
Contratação/Pagamento de Autônomos - RPA
O pagamento de serviços eventuais, prestados por
pessoa física, sem vínculo empregatício, é realizado através de RPA - Recibo de
Pagamento de Autônomo.
REGRAS
GERAIS
- Celetistas do projeto ou de outros
projetos que tenham interveniência de gestão da FapUnifesp: é vedada a
contratação/pagamento, como prestadores de serviços autônomos.
- Ex celetistas do projeto ou de outros projetos que tenham interveniência de gestão da FapUnifesp: A contratação/pagamento como prestadores de serviços autônomos, somente será autorizada após análise minuciosa dos riscos trabalhistas, realizada pelo departamento de Recursos Humanos da FapUnifesp;
- Contratação com vários vínculos: É vedada a contratação com diferentes vínculos, dentro do mesmo projeto. Por exemplo, um autônomo não poderá ser contratado como bolsista nem como PJ/MEI.
- A contratação como autônomo, de bolsista de outro Projeto, somente podera ocorrer se as funções exercidas forem totalmente diferentes;
- As despesas devem estar previstas no
Plano de Trabalho ou na Planilha Orçamentária do Projeto;
- As solicitações de pagamento deverão ser
inseridas no Sistema Manager;
- Para que o processamento e o pagamento
sejam efetuados, é imprescindível que haja saldo no projeto;
- O serviço prestado deve estar
especificado (ex.: "X" horas/aula no Curso "X";
emissão de laudos/parecer para "X");
- Será realizado apenas um pagamento por
profissional, por mês, para uma única função, dentro de um mesmo Projeto;
- Para o processamento dos pagamentos em
tempo hábil (cálculos, emissão de guias de impostos, envio ao banco, entre
outras ações necessárias), os documentos devem ser recebidos, na
FapUnifesp, até o dia 30 de cada mês.
- Os pagamentos serão realizados no dia 15 do mês subsequente. Se a data cair em um final de semana ou feriado, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil subsequente.
- Além do valor bruto do RPA, o projeto arcará com o custo de 20% (vinte por cento) sobre o bruto, referente ao INSS Patronal, que será recolhido à Previdência Social.
DOCUMENTAÇÃO
NECESSÁRIA
Em virtude do e-Social (sistema instituído pelo
Governo Federal com o objetivo de unificar as informações relativas aos
trabalhadores, como vínculos empregatícios, contribuições previdenciárias,
folha de pagamento, comunicação de acidentes do trabalho, aviso prévio,
escriturações fiscais e informações sobre o FGTS) é imprescindível que a
FapUnifesp tenha um cadastro, atualizado, do prestador de serviços autônomo,
com os documentos listados abaixo.
É de
responsabilidade do autônomo a comunicação, a qualquer momento de alterações
ocorridas nos documentos/informações prestadas (exemplo: mudança no estado civil, alteração
de endereço etc.).
- CPF -
Pode ser apresentado qualquer documento oficial em que conste a
informação.
- PIS/NIS/NIT - Pode ser apresentada cópia do Cartão Cidadão, extrato do FGTS, cadastro no INSS (CNIS) ou, ainda, RG / CTPS (desde que em um desses documentos conste a informação).
- Comprovante de endereço atualizado: Conta de água, luz ou telefone fixo, bem como cópia de contrato de aluguel.
Observação:
- Brasileiros e estrangeiros com visto de
residência temporária ou permanente, que nunca tenham prestado
serviços remunerados no Brasil, deverão solicitar o NIS/NIT numa agência
da Caixa Econômica Federal ou adquiri-lo realizando o cadastro no site
"Meu INSS" (https://meu.inss.gov.br/#/login).
- Comprovante de dados bancários - Comprovante de dados bancários em que conste o número da agência e da conta (print do cabeçalho do APP, cabeçalho do extrato bancário etc.). É permitida apenas a utilização de conta bancária de titularidade do favorecido, podendo ser Conta corrente ou Poupança, de qualquer banco. Em hipótese alguma serão aceitas conta salário, contas universitárias ou contas de Pessoa Jurídica.
- Cadastro de Contribuinte Municipal (CCM) - Apenas e tão somente, os autônomos que possuem Cadastro de
Contribuinte Municipal (CCM) ativo, deverão encaminhar uma cópia dos
documentos disponibilizados nos Link's a seguir, para análise da possibilidade
de isenção de recolhimento do ISSQN (Imposto de Serviços de Qualquer
Natureza), junto à Prefeitura Municipal de São Paulo:
FDC - Ficha de Dados
Cadastrais: https://ccm.prefeitura.sp.gov.br/login/contribuinte?tipo=F
Emissão de Declaração
Cadastral: https://www3.prefeitura.sp.gov.br/dec_cad/dec_cad_imp01.asp
- Declarações de Vínculos, Contratual e de
Parentesco: Com o objetivo de construir uma
Fundação profundamente transparente e seguir o Termo de Ajustamento de
Conduta do Ministério Público Estadual, deverão ser encaminhadas,
devidamente preenchidas e assinadas, as declarações disponibilizadas ao
final desta página (Declaração de Vínculos, Contratual e de
Parentesco). A declaração de Vínculos será disponibilizada pela
FapUnifesp e precisará ser encaminhada pelos autônomos, toda a vez que
houver alteração nos Conselhos ou na Diretoria da FapUnifesp.
- Formulário de informações cadastrais de Autônomo: Acesse o link ao final da página (Formulário de Informações Cadastrais de Autônomos), preencha todos os campos e envie as respostas. Em seguida, verifique o seu e-mail e encaminhe a mensagem recebida para a Coordenação do Projeto, juntamente com os demais documentos solicitados).
- Consulta de qualificação cadastral: o resultado desta consulta visa, ao favorecido, verificar a situação de seu cadastro no e-Social, providenciando possíveis correções e evitando atrasos no pagamento. É necessário salvar e enviar a tela que comprove o Resultado.
Link: http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/index.xhtml
Quando o valor do RPA for igual ou superior a R$
2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), também deverão ser enviados,
para efeitos de dedução do Imposto de Renda na Fonte:
- Declaração de Encargos de Família para
Fins de Imposto de Renda, devidamente assinada (disponível no final da
página);
- Se os(as) filhos(as) do autônomo forem
dependentes, a declaração também deverá vir assinada pelo
progenitor;
- CPF dos dependentes;
Caso a situação dos dependentes
se enquadre em uma das condições a seguir, será necessário, também, encaminhar
os documentos listados:
- Filhos
com idade entre 21 e 24 anos:
comprovante de matrícula em curso técnico ou de nível superior (a validade
do comprovante será semestral);
- Filhos
a partir de 21 anos, com deficiência ou incapaz: laudo médico atestando a deficiência ou incapacidade;
- Pais,
avós ou bisavós:
comprovante de renda;
- Irmão,
neto ou bisneto, sem
arrimo dos pais, do qual detenha a guarda judicial: termo da guarda
judicial;
- Menor
sob guarda: termo da guarda judicial;
- Pessoa
absolutamente incapaz, da
qual seja tutor ou curador: documento oficial que comprove a
situação;
- Cônjuge
ou companheiro(a): Certidão
de Casamento ou de União Estável;
INFORMAÇÕES
GERAIS
- Se o prestador de serviços contribui
para o Regime Geral da Previdência (INSS) em outras
empresas/instituições privadas (múltiplos
vínculos), precisará, após o crédito do pagamento, solicitar ao Departamento
de Recursos Humanos da FapUnifesp (rh@fapunifesp.edu.br), uma via do RPA - Recibo de Pagamento de Autônomo. Esse recibo
deverá, então, ser apresentado à outra empresa/instituição, para que o
departamento responsável pelo pagamento realize a dedução do INSS
recolhido.
- Os pagamentos por RPA, independentemente
do valor, precisam ser informados na Declaração do Imposto de Renda anual.
- O Informe de Rendimentos deverá ser solicitado ao Departamento de Recursos Humanos da FapUnifesp, através do e-mail: comprovante.rendimentos@fapunifesp.edu.br, sempre no mês de fevereiro.
Baixe aqui os arquivos:
