Bolsistas
Contratação/Pagamento de Bolsistas
A Concessão de bolsas é regida
pela Lei nº8958/1994, regulamentada pelo Decreto nº 7423/2010.
As bolsas têm natureza de doação
civil e são concedidas para atender projetos de ensino, pesquisa, extensão,
desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, inovação, produção de
insumos e informação, nas áreas de educação, assistência social, saúde e
cultura, cujos resultados não importarão na contraprestação de serviços, ou
seja, não gerarão vínculo empregatício de qualquer natureza com a FapUnifesp.
REGRAS
GERAIS
- Celetistas do projeto ou de outros
projetos que tenham interveniência de gestão da FapUnifesp: É vedada a contratação/pagamento, como bolsista.
- Ex celetistas do
projeto ou de outros projetos que tenham interveniência de gestão da
FapUnifesp: A contratação/pagamento como bolsista, somente será autorizada após análise minuciosa dos riscos
trabalhistas, realizada pelo departamento de Recursos Humanos da
FapUnifesp;
- Contratação com vários vínculos: É vedada a contratação com diferentes vínculos, dentro do mesmo projeto. Por exemplo, um bolsista não poderá ser contratado como autônomo nem como PJ/MEI;
- A contratação como bolsista, de autônomo de outro Projeto, somente poderá ocorrer se as funções exercidas forem totalmente diferentes;
- Conforme o artigo 6º da Resolução nº 60, de 13
de Outubro de 2010 (disponibilizada
ao final desta página), poderão ser acumuladas duas bolsas, de Projetos
distintos, desde que a somatória não ultrapasse a bolsa de maior valor
prevista no artigo 5º da Resolução;
- É necessário entregar o relatório de
atividades, periodicamente, conforme definido no Termo de Concessão de
Bolsa. Caso o bolsista não entregue o relatório dentro do prazo
estabelecido (dez dias úteis anteriores à data prevista para o crédito), o
pagamento da bolsa ficará suspenso até que a situação seja regularizada.
- As contratações/início de atividades dos
bolsistas ocorrerão apenas nos dias 1º e 15 do mês ou no primeiro dia útil
subsequente;
- Para contratações realizadas no dia 1º, o
pagamento ocorrerá no primeiro dia útil do mês subsequente;
- Para contratações realizadas no dia 15, o
pagamento ocorrerá no dia 15 ou primeiro dia útil subsequente;
- As solicitações de bolsas deverão ser
inseridas pelo Sistema Manager;
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
Para realização do cadastro de bolsista e elaboração do Termo de Concessão de Bolsa, é imprescindível o envio dos formulários e documentos listados a seguir.
É de responsabilidade do bolsista a comunicação, a
qualquer momento, de alterações ocorridas nos documentos/informações prestadas.
- CPF - Pode ser enviado o cartão do CPF ou algum documento em que conste o número.
- RG - Pode ser enviada a carteira de identidade, carteira nacional de habilitação, carteira de conselho profissional ou outro documento em que conste a numeração.
- Comprovante de Endereço atualizado - Conta de água, luz, ou telefone fixo, bem como cópia de
contrato de aluguel.
- Comprovante de Escolaridade - Do último curso realizado (Ensino Fundamental, médio,
graduação, especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado). Com
apresentação de diploma e/ou certificado que comprove o requisito para a
percepção da bolsa.
- Comprovante de dados bancários -
- Ficha para elaboração do Termo de
Concessão de Bolsa: preencher
todos os campos.
- Declarações de Vínculo, Contratual e de
Parentesco: com o objetivo de construir uma
Fundação profundamente transparente e seguir o Termo de Ajustamento de
Conduta do Ministério Público Estadual, deverão ser encaminhadas,
devidamente preenchidas e assinadas, as declarações disponibilizadas ao
final desta página (Declarações de Vínculos, Contratual e de
Parentesco). A Declaração de Vínculos precisará ser
encaminhada toda vez que houver alteração no Conselho Curador, no Conselho
Fiscal ou na Diretoria da FapUnifesp.
INFORMAÇÕES
GERAIS
- Os pagamentos de
bolsas, independentemente do valor, devem ser informados na Declaração do
Imposto de Renda anual, no campo valores isentos e não tributáveis.
- O Informe de
Rendimentos deverá ser solicitado ao Departamento de Recursos Humanos da
FapUnifesp, através do e-mail comprovante.rendimentos@fapunifesp.edu.br,
sempre no mês de fevereiro.
Baixe aqui os arquivos:
