Bolsistas de demais projetos
Contratação/Pagamento de Bolsistas
A Concessão de bolsas é regida
pela Lei nº8958/1994, regulamentada pelo Decreto nº 7423/2010.
As bolsas têm natureza de doação
civil e são concedidas para atender projetos de ensino, pesquisa, extensão,
desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, inovação, produção de
insumos e informação, nas áreas de educação, assistência social, saúde e
cultura, cujos resultados não importarão na contraprestação de serviços, ou
seja, não gerarão vínculo empregatício de qualquer natureza com a FapUnifesp.
REGRAS GERAIS
- Celetistas do projeto ou de outros projetos que tenham interveniência de gestão da FapUnifesp: É vedada a contratação/pagamento, como bolsista.
- Ex celetistas do projeto ou de outros projetos que tenham interveniência de gestão da FapUnifesp: A contratação/pagamento como bolsista, somente será autorizada após análise minuciosa dos riscos trabalhistas, realizada pelo departamento de Recursos Humanos da FapUnifesp;
- Contratação com vários vínculos: É vedada a contratação com diferentes vínculos, dentro do mesmo projeto. Por exemplo, um bolsista não poderá ser contratado como autônomo nem como PJ/MEI;
- A contratação como bolsista, de autônomo de outro Projeto, somente poderá ocorrer se as funções exercidas forem totalmente diferentes;
- Poderão ser acumuladas bolsas em Projetos distintos, desde que cumpridas as regras estipuladas.
- É necessário inserir o relatório de atividades no sistema Manager, conforme periodicidade definida no Termo de Concessão de Bolsa e com antecedência necessária definida no Calendário financeiro desta Fundação. O pagamento só será efetuado após o devido recebimento e validação do relatório, pelas áreas técnicas da FapUnifesp.
- As contratações/início de atividades dos bolsistas ocorrerão apenas nos dias 1º e 15º do mês ou no primeiro dia útil subsequente;
- Para contratações realizadas no dia 1º, o pagamento ocorrerá no primeiro dia útil do mês subsequente;
- Para contratações realizadas no dia 15, o pagamento ocorrerá no dia 15 ou primeiro dia útil subsequente;
- Os pedidos de contratação de bolsistas deverão ser inseridos no Sistema Manager;
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
Para realização do cadastro de bolsista e elaboração do Termo de Concessão de Bolsa, é imprescindível o envio dos formulários e documentos listados a seguir.
É de responsabilidade do bolsista a comunicação, a
qualquer momento, de alterações ocorridas nos documentos/informações prestadas.
- CPF - Pode ser enviado o cartão do CPF ou algum documento em que conste
o número (carteira de identidade, carteira nacional de habilitação, carteira de conselho profissional, etc)
- Comprovante
de Endereço atualizado - Conta de água, luz, telefone fixo, internet, TV a cabo, contrato de aluguel etc.
O comprovante deverá estar em nome do autônomo ou de pais, irmãos, avós ou cônjuge (neste caso, é necessário comprovar o parentesco através da apresentação do RG do titular do comprovante apresentado ou da certidão de nascimento ou de casamento do autônomo).
Se o comprovante de endereço estiver em nome de terceiros deverá ser apresentada declaração de residência assinada pelo proprietário do imóvel ou pelo inquilino (aquele que alugou o imóvel).
Também será aceita Autodeclaração de Endereço Residencial, conforme estipulado na Lei nº 7.115/1983: o documento deve ser assinado pelo declarante, que é civil e criminalmente responsável pela veracidade das informações, de acordo com o Art. 299 do Código Penal. - Comprovante de Escolaridade - Do último curso realizado (Ensino Fundamental, médio,
graduação, especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado). Com
apresentação de diploma e/ou certificado que comprove o requisito para a
percepção da bolsa.
- Comprovante de dados bancários -
- Ficha para elaboração do Termo de Concessão de Bolsa: preencher
todos os campos.
- Declarações de Vínculos, Contratual e de Parentesco: com o objetivo de construir uma Fundação profundamente transparente e seguir o Termo de Ajustamento de Conduta do Ministério Público Estadual, deverão ser encaminhadas, devidamente preenchidas e assinadas, as declarações disponibilizadas ao final desta página (Declarações de Vínculos, Contratual e de Parentesco). A Declaração de Vínculos precisará ser encaminhada toda vez que houver alteração no Conselho Curador, no Conselho Fiscal ou na Diretoria da FapUnifesp.
INFORMAÇÕES
GERAIS
- Os pagamentos de
bolsas, independentemente do valor, devem ser informados na Declaração do
Imposto de Renda anual, no campo valores isentos e não tributáveis.
- O Informe de Rendimentos deverá ser solicitado ao Departamento de Recursos Humanos da FapUnifesp, através do e-mail comprovante.rendimentos@fapunifesp.edu.br, sempre no mês de fevereiro.
- Os formulários/declarações deverão ser assinados, preferencialmente, de forma digital (SEI ou Gov.br) ou fisicamente.
Baixe aqui os demais arquivos:
