Quem é o Encarregado de Proteção de dados/DPO?

O Encarregado de Proteção de Dados (do inglês DPO - Data Protection Officer), conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é o profissional que os Controladores devem indicar como responsável pelo tratamento de dados dentro da Organização.

As atividades do Encarregado/DPO, segundo o artigo 41, §2º da lei consistem em:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Além de demais atribuições que poderão ser definidas pela ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Caso você tenha alguma dúvida sobre como seus dados são tratados pela FapUnifesp ou queira exercer algum dos direitos conferidos pela LGPD, acesse o Canal de Atendimento dos Titulares pelo telefone (11) 4040-3408 ou entre em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO), João Vitor Finotti, através do e-mail dpo@fapunifesp.edu.br.