Política de Direitos dos Titulares
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), também conhecida como LGPD, é a lei responsável pela regulação das atividades de tratamento de dados pessoais no Brasil.
Inspirada pelo Regulamento Geral sobre Proteção de dados Europeu (GDPR), a LGPD surgiu em meio a uma tendência mundial e diante da necessidade de regular o uso de dados pessoais por indivíduos e empresas em suas atividades comerciais diárias.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) assegura uma série de direitos a você cidadão, pessoa física e titular dos dados.
Com o objetivo de conscientizar e trazer informações aos titulares de dados, a FAP criou este espaço didático, para que você, titular, possa tirar suas dúvidas sobre quais são os seus direitos e como você pode exercê-los.
1. Conceitos que você deve saber
- Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
- Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
- Dado pessoal: Toda e qualquer informação relacionada à pessoa natural (física) identificada ou identificável. Ou seja, o conceito abrange informações pessoais diretas, como nome, RG, CPF e endereço, bem como indiretas, como dados de localização e demais identificadores eletrônicos.
- Eliminação: Exclusão do dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
- Encarregado pelo tratamento de dados pessoais/Data Protection Officer (DPO): pessoa indicada pela instituição para atuar como canal de comunicação entre o controlador e os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;
- Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
- Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
- Tratamento de dados: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
2. Quais são meus direitos como titular?
A LGPD concede a você titular determinados direitos no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais. São eles:
I - Confirmação da existência de tratamento;
II - Acesso aos dados;
III - Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - Anonimização ou bloqueio;
V - Portabilidade dos dados;
VI - Eliminação dos dados pessoais ou oposição ao tratamento;
VII - Informação sobre o compartilhamento de dados;
VIII - Informação sobre as consequências da revogação;
IX - Revogação do consentimento.
Você também poderá enviar pedidos ou reclamações relativas ao tratamento dos seus dados pessoais à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
A seguir, vamos elencar através de perguntas e respostas, cada um desses direitos:
3. Confirmar a existência de tratamento dos seus dados pessoais
Está na dúvida se mantemos dados pessoais sobre você? Fique tranquilo(a)! Você pode nos contatar para verificar e confirmar se nós mantemos dados pessoais em relação a você.
4. Saber quais dados pessoais a FAP detém sobre você
A LGPD assegura ao titular o acesso à todas suas informações pessoais tratadas. Desta forma, você titular pode requisitar à FAP a cópia de suas informações tratadas e como o tratamento foi realizado.
5. Solicitar a correção dos seus dados pessoais
Você identificou que algum dado está incompleto, inexato ou desatualizado? Você pode nos contatar e solicitar a correção dos seus dados. Pedimos apenas que nos informe quais dados devem ser corrigidos e o motivo da correção, assim nos ajuda a agilizar a sua solicitação.
6. Excluir os dados pessoais que a FAP detém sobre você
Você titular, mesmo que tenha concedido a autorização do tratamento de seus dados pessoais, poderá solicitar à FAP a eliminação de suas informações por meio de requerimento expresso.
A partir da sua solicitação, realizamos a exclusão dessas informações de nossos registros internos, resguardando apenas os dados necessários ao cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias.
7. Opor-se ao tratamento que a FAP realiza com os seus dados pessoais
Achou algo errado? Você também tem o direito de questionar a maneira como os seus dados pessoais são tratados com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD.
Assim, você deverá explicar o motivo que deve justificar a interrupção do tratamento, que será atendido e avaliado pelo departamento responsável pela análise da solicitação.
8. Solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais
Você poderá solicitar a portabilidade de seus dados pessoais. No caso do exercício deste direito, você poderá ser informado pela FAP a impossibilidade de envio de algumas informações que consistam em algum segredo comercial.
9. Saber se há compartilhamento dos seus dados com terceiros
Durante a sua relação com a FAP, os seus dados pessoais podem (ou não) ser compartilhados com organizações privadas ou públicas. Em caso positivo, enviaremos uma lista com essas Organizações.
10. Informação sobre o consentimento dado à FAP e revogação
E se você mudar de ideia? Nas situações em que se faz necessária a obtenção de consentimento do titular de dados pessoais para a realização de operações de tratamento, este poderá ser revogado a qualquer tempo mediante manifestação expressa do titular, de forma simples, gratuita e facilmente disponível.
11. Peticionar junto à Autoridade Nacional
Você titular tem o direito de peticionar em relação aos seus dados perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Para realizar qualquer manifestação perante a Autoridade, acesse o link: https://www.gov.br/anpd/pt-br
12. Agora que sei dos meus direitos, como posso exercê-los?
- Pelo nosso Canal de Comunicação dos Titulares, acessando este link: Canal de comunicação dos titulares
- Pelo e-mail: dpo@fapunifesp.edu.br
- Por envio de correspondência ao endereço: Rua Dr. Diogo de Faria, 1087, Andar 8, Conj. 801-802-803-804M, Vila Clementino, São Paulo/SP, CEP: 04037-003.
Em caso de dúvidas ou sugestões relacionadas a esta política entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados/DPO, o Sr. João Vitor Finotti, através do e-mail: dpo@fapunifesp.edu.br.
Sempre que você entrar em contato com a FAP para o exercício de seus direitos, solicitaremos envio de comprovação da sua titularidade dos dados pessoais.
Ressaltamos que a FAP segue rigorosamente as normas de proteção de dados pessoais, e assumimos o compromisso de esclarecer todas dúvidas e solicitações sobre o assunto no tempo mais célere possível.
Para saber mais sobre nossas práticas de privacidade e proteção de dados pessoais da FAP consulte nossa Política de Privacidade.
